O governo irá postergar o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária, anunciou na noite de segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por questões de tempo, o PLC que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de questões administrativas deverá ser encaminhado na próxima semana.
O Comitê Gestor será um órgão com representação dos estados e municípios, responsável por fixar as alíquotas do IBS, imposto a ser administrado pelos governos locais. O projeto relacionado a este assunto é mais simples do que o texto que será enviado esta semana, o qual abrangerá toda a regulamentação dos tributos sobre o consumo, informou Haddad. Este terá quase 200 páginas e deverá ser encaminhado nesta quarta-feira (24).
Inicialmente, os dois projetos estavam programados para serem enviados nesta segunda-feira. No entanto, a Casa Civil, segundo Haddad, solicitou ajustes de última hora em dois pontos que foram discutidos no final da tarde dessa segunda-feira entre os ministros da Fazenda e da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Concluímos com o presidente [Lula]. Não há mais pendências com ele; agora é um trabalho árduo para finalizar o texto, que terá mais de 150 páginas, quase 200. Agora está sendo enviado o projeto mais substancial”, declarou Haddad. O ministro não detalhou os dois últimos pontos que precisaram de ajuste. Apenas mencionou que seriam “detalhes” sobre os produtos com alíquota zero, alíquota reduzida (para 40% da alíquota cheia) e alíquota cheia.
O projeto a ser enviado amanhã inclui a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.
Os tópicos mais controversos incluem a desoneração da cesta básica e a lista de produtos sujeitos à cobrança do Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano passado delegou ao projeto de lei complementar a decisão sobre se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar estarão sujeitos à cobrança do imposto.
Sobre a relatoria do texto, Haddad informou que recebeu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a indicação de que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) relatará o primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária. Braga foi relator da proposta de emenda à Constituição no Senado.
Haddad afirmou que só não enviou o projeto de lei complementar principal na semana passada devido a uma viagem aos Estados Unidos. Na semana passada, o ministro participou das reuniões do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, em Washington.
Segundo Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitou a entrega do primeiro projeto de lei complementar nesta quarta-feira. O ministro manifestou otimismo quanto à regulamentação da reforma tributária ainda este ano.
“Não acredito que a regulamentação não será votada neste ano. Seria até injusto com os presidentes Lira e Pacheco se essa reforma não fosse concluída durante o mandato deles como presidentes das duas casas legislativas”, destacou.
Após retornar do Palácio do Planalto, Haddad reuniu-se com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse). Segundo o ministro, a proposta pode ser votada nesta terça-feira (23), se a reunião de líderes na Câmara, prevista para as 12h, for bem-sucedida.
Segundo o ministro, há consenso sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e uma revisão minuciosa na habilitação das empresas para receberem o benefício. O Perse foi criado para ajudar empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.
“Devemos ter clareza de que estamos beneficiando quem realmente precisa, porque, do jeito que está atualmente, há espaço para desvios. O Perse não deveria servir para isso, abrir brechas para o crime organizado ou para aqueles que não foram afetados pela pandemia”, ressaltou Haddad.
O ministro afirmou que, se não houver objeções por parte dos deputados, pretende participar da reunião de líderes na Câmara. Brincando com um comentário do presidente Lula, que nesta segunda-feira disse a Haddad para ler menos livros e conversar mais com parlamentares, o ministro comentou: “Esqueci meus livros em São Paulo, então estou liberado para negociar com os líderes”.
Da Redação
