As mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminharam ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino um documento no qual se comprometem a adotar medidas para garantir a identificação dos parlamentares responsáveis por indicar a destinação de emendas ao Orçamento da União, bem como os beneficiários finais dos recursos. O plano foi apresentado na véspera de uma audiência de conciliação convocada pelo ministro, que busca avaliar o cumprimento das medidas de transparência e controle determinadas pelo STF desde 2022.
A principal mudança anunciada é que, a partir do exercício financeiro de 2025, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação clara do parlamentar que as propôs e do beneficiário final. A medida visa resolver o problema da falta de transparência, apontado pelo STF como um dos principais obstáculos na execução das emendas orçamentárias. A falta de clareza nesse processo levou a um impasse entre o Congresso e o Supremo, atrasando inclusive a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
O Plano de Trabalho Conjunto, elaborado em acordo com o governo federal, foi enviado ao STF e prevê a integração dos sistemas do Executivo e do Legislativo para facilitar o acesso público às informações sobre a execução do Orçamento. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que serão adotadas medidas para aprimorar a transparência nos sistemas de divulgação de dados orçamentários, incluindo a identificação dos parlamentares responsáveis por cada emenda liberada.
Mudanças nas regras para emendas parlamentares
O plano estabelece que, a partir de 2025, todas as emendas individuais de transferência (conhecidas como “emendas Pix” e identificadas pela sigla RP6), de bancada estadual (RP7), de comissão (RP8) e de relator (RP9) – estas últimas associadas ao chamado “orçamento secreto” – deverão ser acompanhadas de atas de deliberação das comissões ou bancadas responsáveis, além de planilhas detalhadas com os nomes dos parlamentares que indicaram as destinações e dos beneficiários finais.
A medida tem como objetivo coibir o “rateio” de emendas em comissões, prática em que recursos são divididos entre múltiplos destinos sem a identificação clara dos responsáveis pelas indicações. Segundo as Casas Legislativas, as emendas apresentadas para o Orçamento de 2025 já seguem o novo modelo, mesmo antes da formalização das mudanças nas regras.
Restos a pagar e fiscalização
Quanto aos restos a pagar de 2024, as comissões permanentes do Congresso terão até 31 de março para deliberar sobre cada empenho de emendas de comissão, ratificando ou não as destinações dos recursos. O resultado dessas deliberações será divulgado em até cinco dias pela Comissão Mista do Orçamento (CMO).
Para os restos a pagar de 2023 e anos anteriores, o plano prevê a identificação dos parlamentares e beneficiários por meio de atualizações no Registro de Apoio às Emendas Parlamentares. O sistema deverá ser aprimorado em 30 dias, contados a partir da homologação do plano pelo STF.
Em dezembro de 2023, o ministro Flávio Dino bloqueou a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não cumpriram os critérios de transparência, por não permitirem a identificação dos responsáveis pelas indicações ou dos beneficiários finais.
Aumento no volume de emendas
O total destinado a emendas parlamentares no Orçamento de 2025 chega a R52bilho~es,valorsuperioraosR52bilho~es,valorsuperioraosR 49,2 bilhões de 2024 e bem acima dos R$ 6,1 bilhões registrados há dez anos, em 2014. O crescimento expressivo no volume de recursos destinados a emendas tem aumentado a pressão por maior transparência e controle na execução desses recursos.
Da Redação
