A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna mais difícil o andamento de processos criminais contra deputados e senadores e permite barrar até a execução de mandados de prisão.
O texto-base, que precisava de 308 votos para avançar, recebeu 353 votos favoráveis no primeiro turno, contra 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, realizado por volta das 23h30, a PEC foi aprovada por 344 votos a 133. Um requerimento permitiu a dispensa do intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra, acelerando a tramitação.
O que muda
A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), também conhecida como PEC das Prerrogativas, determina que a abertura de ação penal contra parlamentares só poderá ocorrer com autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa.
O texto também concede foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com representação no Congresso. Todas as tentativas de modificar a proposta, incluindo a exclusão desse foro para dirigentes partidários, foram rejeitadas em plenário.
De acordo com o substitutivo do relator Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores não poderão ser presos desde a expedição do diploma, exceto em flagrante de crime inafiançável. Ainda assim, a prisão poderá ser suspensa em até 24 horas, por decisão da Câmara ou do Senado, em votação secreta e por maioria simples.
“O texto não é uma licença para abusos. É uma proteção para que os parlamentares exerçam sua função sem medo de perseguição política”, afirmou Cajado, ao defender a proposta.
Apoios e resistências
A PEC foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara, com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). Embora o Partido dos Trabalhadores (PT) tenha orientado voto contrário, 12 deputados da legenda apoiaram a proposta no primeiro turno. Também houve votos favoráveis em partidos da base governista, como PSB, PSD e PDT.
Já o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou duramente a medida:
“Isso é uma desmoralização do Parlamento. Estamos voltando ao voto secreto e entregando ao Legislativo o poder de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e se colocar acima dos demais poderes.”
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para análise no Senado, onde precisa do apoio de 49 dos 81 senadores. A tendência, porém, é de maior resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já se manifestou contra a proposta:
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara insiste em não enxergar. Tenho posição contrária.”
Caberá à CCJ avaliar a admissibilidade e o mérito da PEC antes de eventual votação em plenário.
Da redação
